Este termo de responsabilidade de uso, é um acordo legal entre pessoa física ou jurídica, para o uso do sistema CNSDATA.
Ao utilizar o sistema CNSDATA, mesmo que parcialmente ou em caráter de teste, o usuário estará vinculado aos termos deste documento concordando com eles, principalmente no que diz respeito ao consentimento com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo sistema CNSDATA.
No caso de discordância dos termos aqui apresentados, o sistema CNSDATA não deverá ser utilizado.
Da Propriedade Intelectual
Pelo presente documento o usuário do sistema não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao sistema CNSDATA ou qualquer parte dele.
O usuário do sistema também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao sistema ou qualquer parte dele, além dos direitos a ele expressamente licenciados sob o presente documento ou em qualquer outro documento mutuamente acordado por escrito que o usuário do sistema possa ter celebrado com o proprietário do sistema, a empresa GLOBALBLUE.
Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente documento são reservados, bem como será de propriedade exclusiva da GLOBALBLUE todo o conteúdo disponibilizado no sistema, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro tipo de material.
Declaração de Vontade
Eu, usuário do sistema declaro ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo de responsabilidade de uso de sistema, constituindo este documento o acordo completo entre as partes, bem como afirma ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições nele contidos.
Eu usuário do sistema declaro que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo, de forma livre e expressa, às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
Eu, usuário do sistema, declaro, ainda, estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente documento, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações serão registradas nos bancos de dados da GLOBALBLUE, juntamente com a data e hora de manifestação de aceite pelo usuário do sistema, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de qualquer outro tipo de formalidade.
Eu, usuário do sistema, declaro estar ciente de que para usufruir das funcionalidades do sistema CNSDATA terei que disponibilizar informações pessoais para que o sistema CNSDATA, de forma automatizada, colete-as e as utilize para o seu pleno e adequado funcionamento.
Uso do sistema CNSDATA
Sujeito aos termos e condições do presente documento é concedida ao usuário do sistema um acesso revogável, não exclusivo e intransferível para usar o sistema. O usuário do sistema não poderá utilizar e nem permitir o uso do sistema para uma outra finalidade que não seja o processamento de suas informações, bem como a de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste documento. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros sistemas além daqueles originalmente localizados no sistema CNSDATA. Em nenhuma hipótese o usuário do sistema terá acesso ao código fonte do sistema CNSDATA, por este se tratar de propriedade intelectual da GLOBALBLUE.
Responsabilidade de uso
Declaro estar plenamente esclarecido e consciente de minha responsabilidade no uso do sistema CNSDATA, comprometendo-me a:
Por fim, declaro estar ciente e de acordo: